Processo 0802943-82.2023.8.20.5121
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802943-82.2023.8.20.5121 RECORRENTE: HOLDING JEEE LTDA ADVOGADO: CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES, RICARDO DE MOURA SOBRAL RECORRIDO: MENGUITA & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: REGINA LUCIA WERKA XAVIER DE FRANCA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HOLDING JEEE LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimen
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