Processo 0802947-56.2026.8.10.0057

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Processo Nº 0802947-56.2026.8.10.0057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: A. D. S. A. Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da hipossuficiência da parte autora, presumida na postulação de benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 20

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