Processo 0802947-78.2023.8.12.0001

Diante do exposto, tendo em vista que inexiste, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, logo, ausentes as situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao 3.ª CRI/CAMPO G

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