Processo 0802948-07.2022.8.14.0401

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0802948-07.2022.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EYMARD MARIANO SILVA CORDEIRO REPRESENTANTE: CLESYO KYM DA SILVA SOUTO MAIOR (OAB/SP N.º 486.829) e OUTRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ARMANDO BRAISL TEIXEIRA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 32043284) interposto por Eymard Mariano Silva Cordeiro, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão p

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