Processo 0802948-19.2022.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0802948-19.2022.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL STOY VON BIVENICZKO RÉU: DELLATORRE IMOVEIS LTDA, SORAIA CALDAS, CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. 1.Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda deDANIEL STOY VON BIVENICZKOem face deDELLATORRE IMOVEIS LTDA, SORAIA CALDAS e CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.com o objetivo de que seja deferida a tutela de urgência de natureza antecipada para impedir que as rés executem os valores discriminados na planilha apresentada, impedindo-as de cobrar em seu cartão de crédito o valor da multa e demais itens, consubstanciado na monta de R$ 7.266,71 (sete mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos) e se abstenham de realizarem a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em virtude da cobrança, sob pena de multa; e, ao final, seja confirmada a decisão antecipada, deferida a consignação em pagamento do valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) referente a 7 (sete) dias de locação do mês de maio/2022, seja declarada a rescisão unilateral do contrato de locação por culpa da locadora, além de excluir, como consequência, a multa contratual indevidamente aplicada; e que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, narra a parte autora, em síntese, que no dia 14/07/2021, assinou, junto à primeira ré, contrato de locação do imóvel situado à Rua Irati, nº. 72, apt. 301-B, Condomínio Ville Leblon, Bairro do Alto, Teresópolis/RJ, CEP nº. 20541- 360, com mudança no dia seguinte, data do início do contrato de locação. O contrato de locação firmado fora no prazo de 30 (trinta) meses, tendo seu início em 15/07/2021 e seu término previsto para 14/01/2024, com valor mensal de locação de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo o contrato reajustado anualmente. Diz que em abril o imóvel começou a apresentar vazamentos e apesar das diversas reclamações, o problema não foi resolvido e causou danos a sua saúde. Diz que comunicou à proprietária do imóvel e em 27/05/2022 realizou a entrega das chaves por falta de condições de habitabilidade do imóvel. Por conseguinte, no dia 31/05/2022 foi surpreendido com um e-mail de cobrança no valor de R$ 7.266,71 referente a multa por rescisão contratual e dívidas do imóvel que são indevidas. A inicial consta em id. 23971572 e foi instruída com os documentos anexos. Gratuidade de justiça deferida em id. 35035040 e indeferida a tutela antecipada. Contestação do réu CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A. em id. 39294702, sustentando, em preliminar, impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor e, no mérito, sustenta que é uma empresa que presta serviços de fiança onerosa com análise simplificada de crédito para desburocratizar a garantia locatícia, o que foi contratado pelo autor para garantia do contrato de locação do imóvel, ou seja, o locatário, outrora devedor na relação com a imobiliária, passará a figurar como devedor da CREDPAGO referente aos débitos indenizados pela garante. Defende que a sub-rogação do crédito é consequência do negócio firmado entre as partes e, como a CREDPAGO não administra a locação, cabe apenas a diligência de verificar se os…

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