Processo 0802948-45.2023.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802948-45.2023.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autora: Marta Braga Grigório da Silva - Ré: Viviane de Oliveira Suzuki - Des. Paulo Barros da Silva Lima - ACORDARAM os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação rescisória, mantendo incólume o acórdão rescindendo. Ao fazê-lo, condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes fixados por apreciação equitativa, no valor de R$ 11.402,50 (onze mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 85, parágrafos 2º, 8º e 8ª-A do CPC/2015. No mais, determino a reversão do valor do depósito prévio (pág. 107), em favor da parte ré, conforme o artigo 974, parágrafo único, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Houve sustentação oral por parte do Dr. Luiz andré Braga Grigório, representante da parte autora. - AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM ANTERIOR AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E PROVA NOVA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS V E VII DO ART. 966 DO CPC/2015, VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM ANTERIOR AÇÃO RESCISÓRIA QUE RESCINDIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA, AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES E A INVALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA AO RECONHECER A INVALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM BASE NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FORMAL; E (II) ESTABELECER SE AS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS APRESENTADAS CONFIGURAM PROVA NOVA APTA A ENSEJAR A RESCISÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO RESCISÓRIA EXIGE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA À NORMA JURÍDICA, NÃO SE PRESTANDO A CORRIGIR INTERPRETAÇÃO SUPOSTAMENTE EQUIVOCADA DOS FATOS OU A FUNCIONAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.4. O ACÓRDÃO RESCINDENDO ATUA NOS LIMITES DO ART. 966, VI, DO CPC/2015 AO RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA APURAÇÃO CRIMINAL.5. O RELATOR DETERMINA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA FINS PERICIAIS, MAS, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO, PROCEDE AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS.6. O JULGADOR APRECIA LIVREMENTE A PROVA, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC/2015, PODENDO RECONHECER A INVALIDADE SUBSTANCIAL DO DOCUMENTO QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ELE PRETENDE COMPROVAR.7. A ANÁLISE DAS PROVAS RELATIVAS À TITULARIDADE E AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, BEM COMO DAS DECLARAÇÕES DAS PARTES E TESTEMUNHAS, EVIDENCIA INCONSISTÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA, TORNANDO JURIDICAMENTE INEFICAZ O CONTRATO APRESENTADO.8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O RECONHECIMENTO DA FALSIDADE OU INVALIDADE DE DOCUMENTO NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA, SENDO DESNECESSÁRIO, INCLUSIVE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ EVENTUAL DESFECHO DE AÇÃO PENAL.9. A PROVA NOVA, PARA FINS DO ART. 966, VII, DO CPC/2015, DEVE CONSISTIR EM ELEMENTO PREEXISTENTE AO…

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