Processo 0802951-91.2024.8.19.0064

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0802951-91.2024.8.19.0064 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0802951-91.2024.8.19.0064 Protocolo: 3204/2026.00288863 RECTE: ELZA GONCALVES DE GOUVEA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE VALENCA - RJ PROC.MUNIC.: PROCURAD

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