Processo 0802951-91.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802951-91.2026.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MACAU Advogado(s): Polo passivo C. S. G. D. S. Advogado(s): TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E

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