Processo 0802953-40.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0802953-40.2025.8.14.0040 APELANTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA, MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALID
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