Processo 0802953-68.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802953-68.2025.4.05.8400 AUTOR: DALVA SILVA SIZENANDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. PPP. PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 29-C DA LEI N.º 8.213/91. REQUISITOS PREENCHI
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