Processo 0802957-09.2020.8.12.0008

Cabimento da exceção(objeção) de pré-executividade A exceção de pré-executividade é admissível para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, bem como daquelas que não demandem dilação probatória, desde que amparadas em prova pré-constituída. No caso concreto, verifico que quanto à alegação de nulidade de citação, trata-se de matéria de ordem pública, plenamente cognoscível por meio de exceção de pré-executividade, razão pela qual seu exame é cabível nesta via; qua

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