Processo 0802957-77.2024.8.15.0301
TJPB • APELAçãO CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802957-77.2024.8.15.0301 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: MUNICÍPIO DE POMBAL, POR SEU PROCURADOR APELADO: FRANCISCO GOMES DA N
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