Processo 0802958-47.2024.8.10.0060

TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0802958-47.2024.8.10.0060

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís

Última publicação

22/04/2026

Polo Ativo

MARIA FRANCISCA RIBEIRO DAS NEVES OLIVEIRAAutor

Advogados

MARCONI GUILHERME DE OLIVEIRAAdvogado

Última movimentação

Processo nº 0802958-47.2024.8.10.0060 Autor: DANIEL COSTA SANTOS e outros Requerido: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos. Trata-se de ação proposta por DANIEL COSTA SANTOS e outros em face de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Observo que nos presentes auto

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