Processo 0802958-51.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Execução Penal
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PROCESSO AgExPe: 0802958-51.2026.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DA COMARCA DE SANTARÉM AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO(AS): DUFITE RODRIGUES DUARTE ADVOGADO(AS): DR. FRANCIVALDO CARDOSO RODRIGUES – OAB/PA N. 14820 RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão
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