Processo 0802958-71.2024.8.10.0052
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Segunda Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0802958-71.2024.8.10.0052 Autor: M. P. D. E. D. M. Réu: J. C. P. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JOSÉ CLEUDIOMAR PEREIRA, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147, § 1º, do Código Penal. Consta da denúncia que,
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