Processo 0802961-09.2017.8.10.0040

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802961-09.2017.8.10.0040 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(S): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA 14.501-A) E OUTROS APELADO: FLAVIO HERBERT AGUIAR DA CRUZ ADVOGADO(S): LORNA JACOB LEITE BERNARDO (OAB/MA 7.858) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dan

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