Processo 0802963-28.2026.8.10.0051
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0802963-28.2026.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): E. G. D. S. Advogado(s) do reclamado: MARCOS DAVID CAVALCANTE VIEIRA (OAB 23260-MA), MARIA DAHIANA ROBERTO DA SILVA (OAB 24260-PI) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo: PROCESSO Nº 0802963-28.2026.8.1
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