Processo 0802964-44.2024.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0802964-44.2024.8.10.0128 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Município de Alto Alegre do Maranhão Procuradora : Bruna Lorrany de Sousa Silva Apelados : Raimundo Nonato Tavares dos Santos e outros Advogado : Francisco Mendes de Sousa (OAB/MA 5.970) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNIC
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