Processo 0802965-52.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Última movimentação
PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0802965-52.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE: AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA - OAB SP402852-A; EVANDRO AZEVEDO NETO - OAB SP276957-A RECORRIDO: ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 29707950) interposto por DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão pro
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