Processo 0802965-95.2026.8.10.0051
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0802965-95.2026.8.10.0051 Ação: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu/Ré/Representado(a)(s): P. H. D. S. M. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO COSTA LIMA NETO (OAB 27036-MA) PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DA SENTENÇA TRANSCRITA ABAIXO. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu representação contra P. H. D. S. M
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