Processo 0802967-02.2025.8.14.0015
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802967-02.2025.8.14.0015 APELANTE: ESNITA DE OLIVEIRA FONTES DA PAZ ADVOGADO: JHONNY RICARDO TIEM - OAB/PA 36746-A APELADO: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) APELADO: BRUNO FEIGELSON - OAB RJ164272-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓ
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