Processo 0802967-06.2024.8.20.5112
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802967-06.2024.8.20.5112 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL APODI/RN, M. -. 0. P. A. REU: C. T. D. O. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de CUSTÓDIO TARGINO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 217
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