Processo 0802967-24.2025.8.15.0031
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802967-24.2025.8.15.0031 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Maria de Fátima Martins de Oliveira em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA). Na petição inicial original (Id. 121489901), apresentada em 25/08/2025, a parte autora relatou ser consumidora dos serviços de fornecimento de ág
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