Processo 0802967-43.2024.8.15.0521
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoinha AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802967-43.2024.8.15.0521 [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE HUMBERTO MONTEIRO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra José Humberto Monteiro dos Santos, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal praticada contra a mulhe
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