Processo 0802967-96.2024.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802967-96.2024.8.10.0128 – ALTO ALEGRE DO MARANHÃO Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Marta Sampaio da Silva Gomes Pereira e outras (2) Advogados : Francisco Mendes de Sousa (OAB/MA 5.970) e outro Embargado : Município de Alto Alegre do Maranhão Procuradora : Bruna Lorrany de Sousa Silva (OAB/MA 19.984) – Procuradoria Geral do Município de Alto Alegre do Maranhão DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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