Processo 0802968-55.2024.8.14.0133

TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0802968-55.2024.8.14.0133
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal de Marituba
Última publicação
16/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra ANA MARIA SILVA SOUZA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89. A autoridade policial instaurou inquérito em desfavor do(a)(s) acusado(a)(

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