Processo 0802969-66.2024.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802969-66.2024.8.10.0128. APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO. APELADAS: MARIA ADÉLIA PEREIRA DE JESUS DA SILVA, SOLANJA RODRIGUES CABRAL E ROSINALVA PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: FRANCISCO MENDES DE SOUSA (OAB/MA 5.970). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE S
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