Processo 0802970-16.2025.8.15.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802970-16.2025.8.15.0051 AUTOR: MARTINS GALDINO DUARTE REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos Trata-se de ação judicial intitulada de “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS”, proposta por MARTINS GALDINO DUARTE, qualificado e por intermédio de advogados, em face do BANCO BRADESCO S.A, também qualificado, alegando, em suma, que foi incluído empréstimo consignado relativo a cartão de crédito (RMC), de nº 20229005786000030000, a despeito de inexistir autorização neste sentido. Ante o exposto, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos, dentre os quais consta o histórico de empréstimos consignados em seu benefício (ID nº 126573320). Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova (ID 126629168). O banco promovido apresentou Contestação (ID 132116244), arguindo questões preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora foi intimada e apresentou impugnação à contestação (ID 136996133). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes não informaram a necessidade de outras provas (ID 154739508 e 136525055). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide A matéria posta em discussão é meramente de direito, uma vez que se discute a legalidade de negócio jurídico incluído no benefício previdenciário da promovente, se mostrando desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Ademais, as próprias partes não informaram a necessidade de outras provas. Sendo assim, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC. Prejudiciais de mérito Decadência Como primeira prejudicial de mérito, o banco réu argui a decadência do direito da autora, sob o fundamento de que transcorrera o prazo previsto no artigo 26 do CDC. A prejudicial não prospera. O mencionado artigo se refere a negócio jurídico firmado com vício, ao passo em que a hipótese dos autos versa sobre defeito na prestação do serviço bancário, voltando-se, portanto, ao plano da eficácia do negócio jurídico, ao menos no formato imposto pela instituição financeira. Nesse sentido, retira-se da doutrina de Flávio Tartuce: “Anote-se que não se podem confundir os vícios do negócio jurídico com os vícios redibitórios ou vícios do produto. Os primeiros atingem os negócios jurídicos em geral, mais especificamente a manifestação da vontade ou a órbita social [...]. Os últimos atingem os contratos, particularmente o objeto de uma disposição patrimonial. [...] Ressalte-se que os vícios ou defeitos do negócio jurídico estão no seu plano da validade, enquanto que os vícios redibitórios e os vícios do produto estão no plano da eficácia do contrato correspondente (Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 253).” Sendo assim, rejeito a prejudicial. Prescrição Ainda em sede prejudicial, o banco promovido alega que ocorrera o transcurso da prescrição trienal, aplicável ao caso concreto. Não assiste razão ao réu. Conforme jurisprudência sedimentada no STJ, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo…

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