Processo 0802971-36.2024.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802971-36.2024.8.10.0128 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 16 A 23 DE JUNHO DE 2026 Embargante: DANIEL DA SILVA ALBUQUERQUE Advogados: WAGNER RIBEIRO FERREIRA - OAB/MA 5.703 E LEANDRO GUIMARÃES CARDOSO - OAB/MA OAB/MA 9.338-S Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Procuradora: JORDÂNIA PINHEIRO ARAGÃO - OAB/MA 24.271 Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator:
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