Processo 0802971-71.2026.8.10.0029
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0802971-71.2026.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCISCO RAFAEL COELHO GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO DE FARIAS CARVALHO - PI6341 Promovido: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FRANCISCO RAFAEL COELHO GOMES em face do ESTADO DO MARANHÃO. O autor relatou ser servidor público estadual ocupante do ca
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