Processo 0802971-95.2024.8.15.0031
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE Processo: 0802971-95.2024.8.15.0031 SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Preliminares. Rejeição de todas. Cartão de Crédito não solicitado. Anuidades. Cobranças indevidas através de débito automático sem a expressa autorização do correntista. Dano moral comprovado. Responsabilidade objetiva da instituição. Inexistência do débito. Inversão do ônus da prova. Constrangimentos sofridos. Procedência do Pedido. Em se tra
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