Processo 0802972-47.2022.8.19.0061
TJRJ • Apelação Cível
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802972-47.2022.8.19.0061 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0802972-47.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2026.00563935 RECTE: REGINA ARAUJO DAMAZIO ADVOGADO: CAMILA DA SILVA CHARLES OAB/RJ-232068 ADVOGADO: IAN FERNANDES DE CASTILHOS OAB/MG-192820 RECORRIDO: PS10 ENERGIA SOLAR LTDA RECORRIDO: PEDRO PAULO SILVA D
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