Processo 0802972-56.2026.8.10.0029
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0802972-56.2026.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCO WERLANES DA SILVA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO DE FARIAS CARVALHO - PI6341 Promovido: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FRANCO WERLANES DA SILVA ALVES m face DO ESTADO DO MARANHÃO. O autor relatou ser servidor público estadual ocupante do c
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