Processo 0802973-31.2023.8.10.0131
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802973-31.2023.8.10.0131 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 AGRAVADO: ACILENO BIZERRA DA SILVA ADVOGADOS(AS): ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279-A, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA C
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