Processo 0802974-37.2023.8.10.0027
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802974-37.2023.8.10.0027 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2026 Apelante: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Procurador: RONNY PETHERSON ROCHA VIEIRA Apelada: ANTONIA GESSIANE FERNANDES SILVA DE SOUZA Advogada: ANGELA CHISTINES SILVA CRUZ - OAB/MA 26.579 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
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