Processo 0802975-38.2025.8.15.0051
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo nº 0802975-38.2025.8.15.0051 IMPETRANTE: JANAINA FERREIRA MOREIRA IMPETRADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE, LUIZ CLAUDINO DE CARVALHO FLORENCIO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por JANAINA FERREIRA MOREIRA contra ato reputado ilegal e abusivo praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB,
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