Processo 0802975-78.2024.4.05.8201

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0802975-78.2024.4.05.8201
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab 23 - Des. Rodrigo Tenório
Última publicação
30/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802975-78.2024.4.05.8201 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CRISTIANO RAMALHO CAVALCANTI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO PERICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DA OFERTA ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM E

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