Processo 0802976-81.2025.8.19.0028
TJRJ • Tutela Cautelar Antecedente
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Polo Passivo
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AUTOS N. 0802976-81.2025.8.19.0028 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN MACAE RÉU: OPERAR ADMINISTRACOES HOTELEIRAS LTDA ASSISTENTE: STANLEY PINHEIRO PORTO S E N T E N Ç A 1- Os Embargos de Declaração do ID 283349784 foram protocolizados no prazo legal pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN MACAÉ, na forma do art. 1.023 do CPC, razão pela qual os conheço. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença teria sido omissa por não apreciar pedido de restitu
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