Processo 0802977-07.2025.8.12.0046

Posto isso, nos termos dos Arts. 316 e 485-486, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolver o mérito da ação proposta por Valmir Monteiro de Oliveira contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Custas já recolhidas. Sem custas, conquanto haja previsão na Lei Estadual 3.779/09 (Regi

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