Processo 0802977-38.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Empréstimo não contratado. Cessão de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ônus probatório do cessionário. Art. 373, II, do CPC. Ausência de prova da manifestação de vontade do consumidor. Nulidade do contrato. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a nulidade do
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