Processo 0802979-04.2024.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N. 0802979-04.2024.8.10.0034 Sessão Virtual : 26.5 a 2.6.2026 Embargante : Município de Codó/MA Procuradora : Samara Santos Noleto - OAB MA12996-A Embargada : Helizangela Feitoza Canuto Cardoso Advogado : Homullo Busar dos Santos - OAB MA12799-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO.
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