Processo 0802979-28.2023.8.15.0251
TJPB • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802979-28.2023.8.15.0251 Origem: Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital Relator: Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (Juiz Convocado) Apelante: Estado da Paraíba por sua Procuradoria Apelado: Jefferson Pereira de Souza Vidros Advogado: Dyego Trajano Ramalho (OAB/PB 19.327) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO (REFIS). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE
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