Processo 0802979-37.2025.8.12.0026

Mercado Sao Francisco Ltda ajuizou a presente ação em face de LS Publicações Ltda, ambos qualificados. No curso do processo as partes entabularam acordo, juntado à pg.74. DECIDO. Verifica-se que as partes são capazes e o acordo noticiado possui objeto lícito e não defeso em lei. Logo, não havendo ca

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