Processo 0802979-61.2025.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar o réu a implantar o adicional previsto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos da parte autora, bem como ao pagamento das verbas retroativas com termo inicial em 31/05/2022, data do início dos efeitos da portaria n. 1489/2022 (f. 45) e termo final a efetiva implantação. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liq
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