Processo 0802980-48.2024.8.15.0131
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802980-48.2024.8.15.0131 Polo Ativo: VANUSA DE ANDRADE SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por VANUSA DE ANDRADE SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, objetivando o recebimento de diferenças do terço constitucional de férias. Diante do inadimplemento, foi determinado o sequestro de ativos financeiros via SISBAJUD, totalizando R$ 9.753,23.
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