Processo 0802985-39.2023.8.12.0018
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Tribunal
Número CNJ
0802985-39.2023.8.12.0018
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
Última publicação
31/03/2026
Polo Ativo
Advogados
THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOBAdvogado
ALLAN VINICIUS DA SILVAAdvogado
Última movimentação
Isso posto, julgo extinto este processo sem resolução do mérito executivo, nos termos do artigo 51 da Lei de n. 9.099/1995 e do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, esse último dispositivo aplicado subsidiariamente.
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