Processo 0802985-41.2025.8.14.0009
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0802985-41.2025.8.14.0009 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta sob o rito da Lei nº 9.099/1995, na qual a parte autora busca a declaração de nulidade de contratação bancária cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sustentando a irregularidade do contrato firmado com a instituição financeira, já que não tinha ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado, posto que havia re
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