Processo 0802985-86.2023.8.14.0049

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por Raimundo Catarino da Silva, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Certidão de Óbito c/c Declaratória de Inexistência de Morte c/c Pedido de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência, movida em face do Departamento de Trânsito do

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