Processo 0802986-81.2021.8.14.0133
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0802986-81.2021.8.14.0133 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EMANUEL DANIEL CABRAL DA CUNHA REPRESENTANTE: TÂNIA LAURA DA SILVA MACIEL (OAB/PA N.º 7.613) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 33441437) interposto por Emanuel Daniel Cabral da Cunha, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido
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