Processo 0802988-96.2025.8.12.0026

Vistos. Verifica-se que o pedido de homologação de acordo juntado aos autos (pg. 34-35) não contém a assinatura da parte requerente, tratando-se de documento sem validade jurídica para regular homologação, não satisfazendo aos requisitos formulados pelo art. 200 do Código de Processo Civil. Intime-s

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